A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.
Direitos do titular dos dados
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados mantidos pelo controlador;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados quando revogado o consentimento dado pelo titular;
VII - informação com quem o controlador realizou compartilhamento de seus dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento.
Revogação de Dados
A Fitofar disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular:
E-mail: contato@fitofar.com.br
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:
E-mail: contato@fitofar.com.br
Gerenciamento de Cookies
Um cookie é um pequeno texto enviado ao navegador pelo site que você visita. Com ele, o site lembrar das informações sobre a visita, o que facilita seu próximo acesso e deixa o site mais útil para você.
Os cookies são usados para armazenar e receber identificadores e outras informações em computadores, smartphones e outros dispositivos. Outras tecnologias, inclusive os dados que armazenamos no seu navegador ou dispositivo, identificadores associados ao seu dispositivo e outros softwares, são usadas com finalidades semelhantes. Nesta política, chamamos todas essas tecnologias de “cookies”.
Por exemplo, usamos cookies para lembrar seu idioma preferido, mostrar anúncios mais relevantes para você, contar quantos visitantes recebemos em uma página, ajudar você a se inscrever nos nossos serviços, proteger seus dados e lembrar suas preferencias de navegação.
Os cookies nos ajudam a fornecer, proteger e aprimorar os Produtos do Facebook, seja personalizando conteúdo, mensurando e adaptando anúncios ou viabilizando uma experiência mais segura. Os cookies que usamos incluem cookies de sessões, que são excluídos quando você fecha o navegador, e cookies recorrentes, que ficam no navegador até eles expirarem ou você os excluir. Embora os cookies usados possam variar à medida que melhoramos e atualizamos nosso site, eles são usados para as seguintes finalidades:
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Por exemplo: usamos cookies para manter você conectado(a) enquanto navega por nosso site.
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Usamos cookies para nos ajudar a mostrar anúncios e fazer recomendações de empresas e outras organizações a usuários que possam estar interessados nos produtos, serviços ou causas patrocinadas por elas.
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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO”
“FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” coleta alguns dados pessoais de seus usuários.
Proprietário e Controlador de Dados: Danilo Graniero de Faria
E-mail de contato do proprietário: danilo.faria@fitofar.com.br
Tipos de dados coletados
Entre os tipos de Dados Pessoais que a “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” coleta, por si ou por meio de terceiros, estão: Cookies, Dados de Uso, vários tipos de Dados, como: endereço de e-mail, nome, sobrenome, telefone, dados financeiros declarados, RG, CPF, informações relacionadas a operação do cliente, como por exemplo: produtos e/ou serviços ofertados, preços, formas de pagamento, vendas realizadas, dentre outras informações.
Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.
Os Dados Pessoais podem ser fornecidos livremente pelo Usuário ou, no caso de Dados de Uso, coletados automaticamente ao usar a “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO”.
A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados pela “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” são obrigatórios e a falha em fornecer esses dados pode impossibilitar que a “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” forneça seus produtos e/ou serviços. Nos casos em que a “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” declara especificamente que alguns Dados não são obrigatórios, os Usuários são livres para não comunicar esses Dados sem consequências para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.
Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, entre em contato com o proprietário.
Qualquer uso de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – pela “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” ou pelos proprietários de serviços de terceiros usados pela “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” atende à finalidade de fornecer o Serviço exigido pelo Usuário, além de quaisquer outros fins descritos no presente documento.
Os usuários são responsáveis por quaisquer dados pessoais de terceiros obtidos, publicados ou compartilhados por meio da “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” e confirmam que eles têm o consentimento de terceiros para fornecer os dados ao proprietário.
Formas de utilização dos dados coletados
Os dados obtidos são usados pela “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” para:
Viabilizar o fornecimento e aprimoramento dos nossos serviços;
Viabilizar o recebimento dos pagamentos devidos pelos serviços contratados;
Verificar a identidade dos clientes;
Solucionar problemas;
Gerenciar riscos ou tentar detectar, evitar e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente proibidas ou ilegais;
Detectar, evitar ou remediar violações de políticas ou contratos aplicáveis;
Gerir e proteger nossa infraestrutura de tecnologia da informação;
Fornecer publicidade e marketing direcionados, notificações de atualização de serviços e enviar ofertas promocionais com base nas suas preferências de comunicação;
Realizar verificações de crédito e solvência, além de comparar informações para maior precisão e verifica-las com terceiros;
Cumprir determinações legais e fiscais.
Compartilhamento de informações
A “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” poderá compartilhar dados coletados com empresas do grupo e parceiros com a finalidade de realizar a prestação de serviço, como exemplo: empresas de pagamento online, marketplaces e transportadoras;
Os parceiros legais da “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” se obrigam a respeitar a presente política quanto as informações por eles recebidas.
A “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” não vende nem aluga as informações pessoais do usuário para terceiros para fins de marketing, bem como, atua fortemente na preservação dos dados, de sua confidencialidade, através de sua política interna de segurança da informação;
A “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” respeita todas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet, sendo certo que não divulga as informações pessoais do usuário a terceiros, ressalvado o disposta acima e os casos de ordem judicial.
Formas de armazenamento e proteção das informações
As informações obtidas são protegidas com medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação;
Tempo de retenção dos dados
Os Dados Pessoais devem ser processados e armazenados pelo tempo requerido pelo propósito para o qual foram coletados.
Assim sendo:
Os Dados Pessoais coletados para fins relacionados ao cumprimento de um contrato entre o Proprietário e o Usuário serão retidos até que tal contrato tenha sido totalmente executado.
Os Dados Pessoais coletados para os propósitos dos interesses legítimos do Proprietário serão retidos pelo tempo necessário para cumprir tais propósitos. Os usuários podem encontrar informações específicas sobre os interesses legítimos do Proprietário nas seções relevantes deste documento ou entrar em contato com o proprietário.
O Proprietário pode ser autorizado a reter Dados Pessoais por um período mais longo sempre que o Usuário der consentimento para tal processamento, desde que tal consentimento não seja retirado. Além disso, o proprietário pode ser obrigado a reter dados pessoais por um período mais longo sempre que necessário para o desempenho de uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade.
Quando o período de retenção expirar, os Dados Pessoais serão excluídos. Portanto, o direito de acesso, o direito de apagar, o direito de retificação e o direito à portabilidade de dados não podem ser cumpridos após a expiração do período de retenção.
Direitos dos usuários
Em particular, os usuários têm o direito de fazer o seguinte:
Retire seu consentimento a qualquer momento. Os usuários têm o direito de retirar o consentimento, desde que tenham dado seu consentimento para o processamento de seus dados pessoais.
Opor-se ao processamento de seus dados. Os usuários têm o direito de se opor ao processamento de seus dados se o processamento for realizado em uma base legal que não seja o consentimento. Mais detalhes são fornecidos na seção dedicada abaixo.
Desabilitar cookies. Os usuários têm o direito de desabilitar os cookies de seu navegador ou add-on permitir, salvo nos casos nos quais os cookies sejam necessários para a garantia da qualidade de prestação de serviços. Lembrando que a recusa dos cookies pode interferir no uso da “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO”;
Verificar e buscar retificação. Os usuários têm o direito de verificar a exatidão de seus dados e solicitar que sejam atualizados ou corrigidos.
Restringir o processamento de seus dados. Os usuários têm o direito, sob determinadas circunstâncias, de restringir o processamento de seus dados. Nesse caso, o proprietário não processará seus dados para qualquer finalidade que não seja armazená-los.
Ter seus dados pessoais excluídos ou removidos. Os usuários têm o direito, sob determinadas circunstâncias, de obter o apagamento de seus dados do proprietário. Lembrando que a “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” deve respeitar o tempo de armazenamento de dados determinado pela legislação, para o cumprimento de obrigações legais e fiscais.
Apresentar uma queixa. Os usuários têm o direito de apresentar uma reclamação perante sua autoridade competente de proteção de dados.
Os usuários devem saber que, no entanto, caso seus dados pessoais sejam processados para fins de marketing direto, eles podem se opor a esse processamento a qualquer momento sem fornecer qualquer justificativa. Para saber se o proprietário está processando dados pessoais para fins de marketing direto, os usuários podem consultar as seções relevantes deste documento.
Como exercer esses direitos
Quaisquer solicitações para exercer direitos de usuário podem ser direcionadas ao proprietário através dos detalhes de contato fornecidos neste documento. Estes pedidos podem ser exercidos gratuitamente e serão endereçados pelo Proprietário o mais cedo possível e sempre dentro de um mês.
Modo e local de processamento dos dados
Métodos de processamento
O proprietário toma medidas de segurança apropriadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, modificação ou destruição não autorizada dos dados.
O processamento de dados é realizado por meio de computadores e / ou ferramentas de TI, seguindo procedimentos e modos organizacionais estritamente relacionados às finalidades indicadas. Além do Proprietário, em alguns casos, os Dados podem ser acessíveis a certos tipos de pessoas responsáveis, envolvidos com a operação do Aplicativo (administração, vendas, marketing, jurídico, administração do sistema) ou externos (como terceiros), provedores de serviços técnicos, operadoras de correspondências, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) designados, se necessário, como Processadores de Dados pelo Proprietário. A lista atualizada dessas partes pode ser solicitada ao Proprietário a qualquer momento.
Base jurídica do processamento
O proprietário pode processar dados pessoais relacionados a usuários se um dos seguintes itens se aplicar:
Os usuários deram seu consentimento para um ou mais propósitos específicos. Nota: Sob algumas legislações, o Proprietário pode ter permissão para processar Dados Pessoais até que o Usuário oponha-se a tal processamento (“opt-out”), sem ter que depender do consentimento ou de qualquer outra das seguintes bases legais. Isto, no entanto, não se aplica, sempre que o processamento de Dados Pessoais esteja sujeito à lei de proteção de dados;
O fornecimento de dados é necessário para a execução de um contrato com o usuário e/ou para quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
O processamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a qual o Proprietário está sujeito;
O processamento é necessário para os interesses legítimos da Proprietária ou de terceiros.
Em qualquer caso, o Proprietário ajudará de bom grado a esclarecer a base legal específica que se aplica ao processamento e, em particular, se o fornecimento de Dados Pessoais é uma exigência legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato.
Local
Os dados são processados nos escritórios operacionais do proprietário e em qualquer outro local onde as partes envolvidas no processamento estejam localizadas.
Dependendo da localização do usuário, as transferências de dados podem envolver a transferência dos dados do usuário para um país diferente do seu. Para saber mais sobre o local de processamento de tais dados transferidos, os usuários podem verificar a seção que contém detalhes sobre o processamento de dados pessoais.
Se tal transferência ocorrer, os Usuários poderão obter mais informações, verificando as seções relevantes deste documento ou consultando o Proprietário, usando as informações fornecidas na seção de contato.
Informações adicionais sobre os dados pessoais do usuário
Além das informações contidas nesta política de privacidade, o “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” pode fornecer ao usuário informações adicionais e contextuais sobre determinados serviços ou a coleta e processamento de dados pessoais mediante solicitação.
Logs e manutenção do sistema
Para fins de operação e manutenção, a “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” e quaisquer serviços de terceiros podem coletar arquivos que registram a interação com a “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO” (registros do sistema) usando outros dados pessoais (como o endereço IP) para essa finalidade.
Informações não contidas nesta política
Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de dados pessoais podem ser solicitados ao Proprietário a qualquer momento.
Alterações a esta política de privacidade
O proprietário se reserva o direito de fazer alterações a esta política de privacidade a qualquer momento, notificando seus usuários nesta página e possivelmente dentro do próprio usuário e/ou – na medida do possível técnica e legalmente – enviando um aviso aos usuários através de qualquer informação de contato disponível para o proprietário. É altamente recomendável verificar essa página com frequência, consultando a data da última modificação listada na parte inferior.
Se as alterações afetarem as atividades de processamento realizadas com base no consentimento do usuário, o proprietário deverá coletar novo consentimento do usuário, quando necessário.
Esta política de privacidade refere-se unicamente à “FITOFAR FARMACIA DE MANIPULAÇÃO”, se não indicado de outra forma neste documento.
Última atualização: 29/07/2021
